As regras da casa

Pra quem só quer o essencial antes de descer pros detalhes:

• O ComandAI é uma plataforma SaaS que digitaliza comandas recebidas por WhatsApp usando inteligência artificial.
• A IA pode errar. Toda comanda passa por revisão sua antes de ser confirmada — você é responsável por validar os dados antes de cobrar do cliente final.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento e leva seus dados com você.
• A gente pode suspender contas que usem a plataforma para fins ilegais, abusivos ou em violação destes termos.
• Disputas são resolvidas pela legislação brasileira, no foro de São Paulo/SP.

Ao criar uma conta no ComandAI, contratar um plano ou usar qualquer parte da plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você estiver agindo em nome de uma empresa, você declara ter poderes para obrigá-la a estes termos.

Se você não concorda com alguma parte, simplesmente não use a plataforma.

Para usar o ComandAI, você precisa:

• ter pelo menos 18 anos completos, ou ser emancipado legalmente;
• estar usando o serviço para atividades lícitas relacionadas a um negócio (formal ou informal);
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• ter capacidade legal para contratar e assumir as obrigações destes termos.

O ComandAI é uma ferramenta B2B. Não é direcionada a crianças e adolescentes nem deve ser usada para fins exclusivamente pessoais.

4.1. Acesso à conta

O ComandAI não usa senha: o acesso é feito por código de uso único enviado para o seu e-mail ou WhatsApp. Por isso, você é responsável por manter o controle do e-mail e do número de telefone cadastrados e por não compartilhar os códigos de acesso com ninguém. Qualquer atividade realizada com a sua conta é considerada feita por você. Se desconfiar de acesso não autorizado, comunique a gente imediatamente em contato@comandai.app.

4.2. Funcionários e equipe

Como proprietário da organização, você pode convidar funcionários para acessar a plataforma com permissões reduzidas. Você é responsável por:

• garantir que cada usuário use sua própria credencial individual;
• revogar acessos quando alguém deixar a equipe;
• informar seus funcionários sobre o tratamento de dados realizado por meio da plataforma.

4.3. Seus clientes finais

Quando você usa o ComandAI para digitalizar comandas, os clientes finais que enviam fotos pelo WhatsApp são seus clientes, não nossos. Você é o controlador desses dados pessoais (Art. 5º, VI, da LGPD). Cabe a você:

• ter base legal para tratar os dados deles (relação contratual, consentimento, legítimo interesse — o que se aplicar);
• informar a eles, quando aplicável, que os dados serão processados por uma plataforma terceira (ComandAI) com auxílio de inteligência artificial;
• atender solicitações dos seus clientes finais sobre os dados deles.

O ComandAI oferece, de forma resumida:

• recepção de mensagens via WhatsApp Business API, ligadas ao número que você configurou;
• extração automatizada de campos das comandas (nome do cliente, itens, valores, datas) por meio de inteligência artificial;
• painel web para revisar, editar, confirmar e gerenciar comandas;
• notificações automáticas para clientes finais sobre o status do pedido;
• relatórios, exportações e funcionalidades complementares descritas no seu plano.

A gente pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

O coração do ComandAI é um modelo de IA que lê a letra à mão das comandas. É uma tecnologia poderosa, mas não é infalível. Por isso a gente quer ser bem claro:

• A IA pode errar. Pode trocar números, ler um nome errado, perder um item, interpretar valores de forma equivocada.
• Toda comanda passa pelo seu olhar. O fluxo da plataforma exige que você revise os dados extraídos antes de confirmá-los — esse é um controle de qualidade essencial, não um opcional.
• A responsabilidade pelas decisões comerciais é sua. Cobrar um valor errado, enviar uma notificação para o cliente errado ou deixar de cumprir um pedido por erro de leitura da IA não pode ser atribuído ao ComandAI.
• A gente trabalha continuamente para melhorar a precisão, mas você aceita que erros eventuais fazem parte da natureza do produto.

Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, você tem direito a solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem seus interesses. Como toda comanda passa por revisão humana antes da confirmação, a decisão final é sempre sua — mas, em qualquer dúvida, fale com a gente em dpo@comandai.app.

Você mantém a titularidade de tudo que envia ou cria no ComandAI: fotos das comandas, dados dos seus clientes, configurações da organização. A gente não reivindica direito sobre o seu conteúdo.

Você concede ao ComandAI uma licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, armazenar, processar e exibir esse conteúdo, exclusivamente para operar o serviço para você. Essa licença encerra-se quando você apaga o conteúdo ou cancela a conta (sujeito aos prazos de retenção descritos na Política de Privacidade).

A gente não usa o conteúdo das suas comandas para treinar modelos de IA de uso geral nem o disponibiliza para terceiros fora do que estritamente necessário para entregar o serviço.

Ao enviar conteúdo, você declara que tem direito de fazê-lo — que não está violando direitos de privacidade, propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiros.

8.1. Planos e preços

Os planos disponíveis, com seus preços e funcionalidades, estão descritos no painel da plataforma. Os valores são em reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

8.2. Cobrança

A cobrança ocorre antecipadamente, no ciclo escolhido (mensal ou anual), via cartão de crédito processado pela Stripe. A renovação é automática até que você cancele.

8.3. Falha de pagamento

Se uma cobrança falhar, a gente tenta de novo automaticamente e te avisa por e-mail. Se a falha persistir após o período de tolerância informado no painel, a conta pode ser suspensa até a regularização. Os dados não são apagados durante a suspensão.

8.4. Reajustes

Os preços podem ser reajustados anualmente conforme variação do IPCA ou outro índice equivalente, ou em razão de mudanças relevantes no produto. Reajustes serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor.

9.1. Cancelamento pelo cliente

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio painel. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago — você continua com acesso até lá. A gente não cobra taxa de cancelamento.

9.2. Direito de arrependimento

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), se você contratou fora do nosso estabelecimento (ou seja, pela internet), tem o direito de desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos no período.

9.3. Exportação de dados

Antes de cancelar, você pode exportar seus dados pelo painel. Após o cancelamento, mantemos acesso à exportação por 30 dias. Depois disso, os dados são anonimizados ou excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

Ao usar o ComandAI, você concorda em não:

• usar a plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, difamatória, discriminatória ou que viole direitos de terceiros;
• enviar comandas ou conteúdo que contenha dados pessoais sensíveis sem base legal apropriada;
• usar o serviço para enviar spam, mensagens não solicitadas ou para burlar regras do WhatsApp Business / Meta;
• tentar acessar áreas, contas ou dados que não sejam seus; aplicar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (scraping em massa, stress test não autorizado, automações abusivas);
• revender, sublicenciar ou expor o serviço como se fosse próprio sem autorização escrita;
• usar a plataforma para treinar modelos concorrentes a partir das saídas geradas pela nossa IA.

Violações podem levar à suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Todo o software, design, marcas, nomes, identidade visual, textos e materiais do ComandAI pertencem ao ComandAI (ou aos seus licenciantes) e estão protegidos pela legislação aplicável. A assinatura concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço conforme estes termos — nada além disso.

Você não recebe nenhum direito sobre o código, modelos de IA, prompts, configurações internas ou outros componentes técnicos do serviço.

A gente trabalha duro para manter o serviço no ar 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer:

• Manutenções programadas: avisadas com antecedência pelo painel ou e-mail.
• Interrupções emergenciais: para corrigir falhas de segurança ou bugs críticos.
• Indisponibilidade de terceiros: WhatsApp, Stripe ou outros provedores podem ter quedas que afetem partes do serviço — a gente não controla esses sistemas.

Suporte é oferecido pelo e-mail contato@comandai.app em horário comercial, dias úteis. SLAs específicos podem ser contratados separadamente em planos empresariais.

A gente pode suspender ou encerrar o seu acesso, com aviso prévio razoável (ou imediatamente, em casos graves), quando:

• houver violação destes termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
• houver inadimplência persistente;
• houver indícios de fraude, abuso ou risco à segurança da plataforma e de seus usuários;
• for exigido por ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

Em caso de rescisão, você continua tendo direito a exportar seus dados conforme a Seção 9.3.

O serviço é oferecido na forma em que se encontra (as is), com base no melhor esforço. Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira:

• o ComandAI não é responsável por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade comercial ou prejuízos decorrentes de erros de leitura da IA não corrigidos por você no fluxo de revisão;
• a responsabilidade total do ComandAI por danos diretos comprovadamente causados, no agregado, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação;
• nada nesta seção limita responsabilidades que, por lei, não podem ser limitadas (por exemplo, dolo, fraude ou violação de normas de ordem pública).

Você concorda em indenizar e isentar o ComandAI, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• uso do serviço em violação a estes termos ou à lei;
• tratamento de dados pessoais dos seus clientes finais em desacordo com a LGPD;
• conteúdo enviado por você que viole direitos de terceiros.

A gente pode atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou no mercado. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das mudanças implica aceitação. Se você não concordar, pode cancelar a conta antes disso.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foros legalmente protegidos (consumidor, trabalhista etc.).

Dúvidas sobre estes termos, sobre a sua conta ou sobre o serviço em geral:

Veja também a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.